"Lei das bets" é o nome popular da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que criou o mercado regulado de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil: empresas com sede no país, outorga de até R$ 30 milhões, domínio .bet.br e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O mercado funcionou de 1º de janeiro de 2025 até setembro de 2026. Em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proibiu tudo e revogou boa parte da lei. Esta página conta a lei em ordem, com as portarias e o bloqueio de sites. Se a pergunta é "é legal?", veja cassino é legal no Brasil. Situação em 6 de outubro de 2026.
| Data | Norma | O que fez |
|---|---|---|
| 12/12/2018 | Lei 13.756, art. 29 | criou a aposta de quota fixa e deu prazo para regulamentar |
| 29/12/2023 | Lei 14.790 | regras do mercado: sede no Brasil, outorga, 18+, imposto |
| 16/4/2024 | Portaria SPA/MF 615 | pagamentos: Pix, TED e débito; cartão de crédito e cripto vetados |
| 21/5/2024 | Portaria SPA/MF 827 | procedimento de autorização |
| 31/7/2024 | Portaria SPA/MF 1.231 | jogo responsável e publicidade |
| 4/11/2024 | IN SPA/MF 11 | registro dos domínios .bet.br |
| 1/1/2025 | - | mercado regulado em pleno funcionamento |
| 30/9/2025 | Portaria 2.217 e IN 22 | veto ao uso de Bolsa Família e BPC em apostas |
| 7/11/2025 | Portaria SPA/MF 2.579 | autoexclusão; plataforma lançada em dezembro |
| 19/6/2026 | Decreto 13.033 | bancos bloqueiam contas de operadores irregulares em 24 h |
| 25/9/2026 | MP 1.394 | proíbe as apostas de quota fixa e o cassino online |
As datas e números vêm da página de legislação da Secretaria de Prêmios e Apostas e dos textos no Planalto.
Para operar, a empresa precisava ser constituída no Brasil, com sede no país, pagar outorga de até R$ 30 milhões para até três marcas e receber autorização por cinco anos. Só maiores de 18 podiam jogar, os sites usavam o domínio .bet.br, e o prêmio líquido anual acima da faixa de isenção pagava 15% de imposto de renda. Pela imprensa, a lista chegou a cerca de 85 empresas e 188 marcas. Nenhum dos dez cassinos da nossa lista teve autorização: eles operam do exterior.
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Proibição | exploração, oferta, intermediação e publicidade, inclusive por empresa no exterior (art. 1) |
| Bets autorizadas | depósitos vetados desde 25/9; sites fora do ar em 6/10; autorizações extintas em 25/10 |
| Bancos e Pix | não podem processar essas apostas (art. 14) |
| Bloqueio de sites | Fazenda e Ministério da Justiça pedem; Anatel repassa aos provedores (art. 23) |
| Jogador | nenhuma punição prevista no texto |
| Revogações | arts. 1 a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei 14.790 (art. 29) |
A MP perde a validade se não for votada em até 120 dias, sem contar o recesso. Em 28 de setembro, duas entidades do setor pediram ao Supremo a suspensão da MP; não encontramos decisão até a data desta página. O governo também enviou o PL 5.477/2026, que cria crimes para quem explora ou divulga apostas, mas ainda não é lei.
O bloqueio começou antes da MP. Em outubro de 2024, a Anatel recebeu a primeira lista, com cerca de 2 mil domínios. De outubro de 2024 a dezembro de 2025, foram mais de 25 mil sites, segundo o governo, e em 2026 mais de 57 mil endereços até o fim de setembro, segundo a imprensa. A lista de 2024 foi publicada; para 2025 e 2026 não achamos uma lista pública atualizada. Domínios bloqueados voltam com outro endereço, o que alimenta clones; veja cassino online é golpe?. Para o lado do jogador, leia jogos de azar: jogar é crime?.
Boas-vindas de R$ 5.670 a R$ 10.800 - as fontes divergem
Os domínios melbet.com e br.melbet.com/br constavam na lista de bloqueio da Anatel de outubro de 2024, segundo o Tecnoblog.
Licença de Curaçao confirmada no registro; nunca teve autorização brasileira; domínio na lista de bloqueio de 2024.
100% até R$ 700 + 120 rodadas grátis no 1º depósito
O depósito precisa ser apostado 3 vezes no cassino antes de qualquer saque.
Licença de Curaçao no registro, com o domínio na lista do certificado; nunca teve autorização brasileira.
100% até R$ 2.800 no 1º depósito, rollover 30x
O certificado de Curaçao lista só o domínio 1win.pro, não o 1win.com.br - confira no site do operador.
Licença de Curaçao para o domínio 1win.pro; o site brasileiro diz que o acesso é permissão, não legalização.
100% até R$ 600 + 100 rodadas grátis no 1º depósito
As fontes divergem sobre o Pix - confira no caixa antes de depositar.
Mesmo certificado de Curaçao da 20Bet; sem autorização brasileira.
100% até R$ 1.600 no 1º depósito (oferta oficial em euros)
O domínio 22bet.com constava na lista de bloqueio da Anatel de outubro de 2024, segundo o Tecnoblog.
Domínio 22bet.com na lista de bloqueio da Anatel de outubro de 2024, segundo o Tecnoblog.
Até R$ 9.150 + 150 rodadas grátis em 2 depósitos (fontes divergem)
O domínio megapari.com constava na lista de bloqueio da Anatel de outubro de 2024, segundo o Tecnoblog.
Licença de Anjouan; domínio megapari.com na lista de bloqueio de 2024, segundo o Tecnoblog.
É a Lei 14.790/2023, que criou o mercado regulado de apostas e jogos online no Brasil, com empresas autorizadas pela Fazenda e domínio .bet.br. Boa parte dela foi revogada pela MP 1.394 em setembro de 2026.
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e cassino online, inclusive por empresas no exterior, e veta o processamento desses pagamentos por bancos. Não pune o jogador.
Não. Uma MP vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, sem contar o recesso. Também há pedido de suspensão no Supremo.
Era o domínio obrigatório dos sites autorizados, regulado pela IN SPA/MF 11/2024. Os sites .bet.br saíram do ar em 6 de outubro de 2026.