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Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proíbe a oferta de cassino online e apostas de quota fixa no Brasil, também por empresas estrangeiras, e não pune o jogador. Os cassinos da nossa lista, com o Borawin em 1º lugar, operam do exterior com licenças como a de Anjouan e aceitam Pix. Situação em outubro de 2026.
A Lei 14.790/2023 criou o modelo de apostas de quota fixa e jogos online com autorização federal. As empresas precisavam ter sede e constituição no Brasil, a autorização valia cinco anos e a outorga custava até R$ 30 milhões por empresa para até três marcas. A idade mínima era de 18 anos. O mercado regulado funcionou de fato a partir de 1º de janeiro de 2025, e quem fiscalizava era a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Segundo a imprensa, a lista chegou a cerca de 85 empresas e 188 marcas, mas a contagem varia por fonte (82 a 85 empresas, conforme a data). Entre as marcas autorizadas estavam Stake, 1xBet, Blaze e Brazino777, que tiveram portaria publicada. Os dez cassinos da nossa lista nunca tiveram autorização brasileira: operam do exterior.
A SPA publica no gov.br a relação de empresas autorizadas e as portarias, e esse continua sendo o lugar certo para conferir se uma marca já teve autorização. Mas a lista agora é histórica: pela MP, as autorizações são extintas 30 dias após a publicação, ou seja, até 25 de outubro de 2026, e não haverá novas. Se um cassino diz ter licença brasileira, procure a empresa e o número da portaria na página da SPA; selo e logo sozinhos não valem. Veja também como verificar uma licença.
A MP 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026 e entrou em vigor na publicação. Os pontos principais do texto:
Para a empresa, não: a oferta de cassino online a pessoas no Brasil está proibida, esteja a empresa no Brasil ou fora. Para o jogador, o texto da MP prevê sanções (multas, bloqueio de sites, sanções do Código de Defesa do Consumidor) para empresas, plataformas e intermediários, e não cria punição para quem aposta. Esse é o ponto que o governo tem destacado, e é a leitura que fazemos do texto.
Isso não quer dizer que você está protegido. Há ainda uma regra antiga: o art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem é encontrado participando de jogo de azar "como ponteiro ou apostador", "ainda que pela internet". Um artigo de opinião do BNL Data diz que a multa existe há mais de dez anos e nunca foi aplicada, e nós não encontramos nenhum caso. Se ela pode ser aplicada ao jogo em sites estrangeiros depois da MP é uma pergunta em aberto; não achamos nenhuma fonte que a responda. Não somos um escritório de advocacia: se isso é importante para você, consulte um advogado.
Existe também o projeto de lei criminal PL 5.477/2026, enviado pelo governo à Câmara por volta de 28 de setembro. Ele prevê penas de 4 a 6 anos para quem explora apostas de quota fixa e de 2 a 4 anos para quem faz publicidade ou recruta apostadores. Não é lei: é um projeto, e a imprensa não relata punição de jogadores nele.
O bloqueio de sites já era feito antes da MP. A Anatel repassa aos provedores as ordens da Fazenda. Os números oficiais e de imprensa mais recentes:
Segundo a tabela divulgada pelo Tecnoblog, constavam na lista de bloqueio da Anatel de outubro de 2024 os domínios megapari.com, melbet.com e 22bet.com. Uma leitura da tabela inclui também ivibet.com.br, e outra não. Não conseguimos abrir a lista original da Anatel para conferir. Para 1win e 20Bet, a tabela traz endereços com o nome da marca, mas não o domínio principal. Para Betlabel, Leonbet, Mundoapostas e National Casino, não encontramos relato de bloqueio - o que não significa que o domínio esteja acessível a partir do Brasil. Os links do site levam aos endereços principais dos operadores, e eles podem mudar.
O Pix é o meio de pagamento dominante em cassinos para brasileiros. Nos cassinos estrangeiros, ele costuma passar por agentes de pagamento, ao lado de cripto e carteiras eletrônicas - veja cassino com Pix. A MP muda o quadro: o art. 14 proíbe bancos e instituições de pagamento de processar essas transações, e o art. 15 manda o Banco Central criar um sistema para rejeitar transações ligadas a apostas ilegais e devolver valores entre instituições. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à imprensa que Pix e TED serão barrados para empresas cuja finalidade seja a aposta online; as regras do Banco Central ainda dependem de regulamentação.
Antes da MP, o Decreto 13.033/2026 já obrigava bancos a bloquear contas de operadores irregulares em até 24 horas depois de notificados pela SPA, e a Resolução 569 do Banco Central (maio de 2026), segundo a imprensa, exige que instituições compartilhem dados sobre operadores de apostas sem autorização. O governo informou em 29 de setembro que as transações por Pix para bets caíram cerca de 10% desde a MP. Na prática, um depósito por Pix num cassino estrangeiro pode ser recusado, e um saque pode ser devolvido ou travado. Não dá para afirmar isso para cada marca; o risco existe e cresce. Mais em métodos de pagamento.
A proibição de publicidade não vale só para as operadoras. O texto do art. 16, § 1º, é redigido pela conduta: qualquer conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso a essas apostas, dirigido ao público brasileiro, com ou sem pagamento. O texto não cita afiliados nem influenciadores pelo nome. O descumprimento é tratado como publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), e as plataformas de internet têm dever de remover o conteúdo (arts. 19 a 21), com multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 22). O governo também informou a remoção de centenas de perfis em redes sociais. O PL 5.477 prevê pena de 2 a 4 anos para publicidade e recrutamento de apostadores, mas ainda não é lei.
Aqui não há resposta clara. No regime das bets autorizadas, a Lei 14.790 previa 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio líquido acima da primeira faixa da tabela anual, apurado e pago pelo próprio apostador; esse artigo está num trecho que a MP revoga (art. 29), e o efeito disso sobre o imposto de prêmios não foi esclarecido. Para ganhos em sites estrangeiros ou não autorizados, o Conselho Federal de Contabilidade (30 de março de 2026) diz que a responsabilidade é do contribuinte, que apura o imposto no Carnê-Leão Web, código 0190, à alíquota de 15% sobre o ganho líquido anual acima de R$ 28.467,20 (exercício de 2026, ano-base 2025), e que saldo acima de R$ 5 mil em 31 de dezembro entra em "bens e direitos". Já a Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 2/2025, respondeu que prêmios de jogos e apostas realizados no exterior, inclusive online, entram no carnê-leão mensal, pela tabela progressiva, sem dedução de perdas. A página oficial da Receita sobre prêmios trata apenas de operadoras autorizadas. O detalhe, com as fontes oficiais, está em imposto sobre ganhos em cassino.
Como as fontes divergem, não damos um número como definitivo. Se você ganhou um valor relevante, pergunte a um contador ou consulte a Receita Federal antes de declarar.
"Cassino sem licença" é uma expressão que mistura duas coisas. Um cassino pode ter licença de outro país (Curaçao, Anjouan, Malta) e mesmo assim não ter nenhuma autorização para o Brasil. E um cassino pode não ter licença nenhuma, nem estrangeira. Em ambos os casos, ele fica fora da fiscalização da SPA e, sem uma autorização brasileira, não há órgão no Brasil a quem recorrer se o saque travar. Veja Curaçao, Anjouan e Kahnawake para entender cada caso.
O saldo que você tem num cassino estrangeiro não está no plano de reembolso do governo: a MP trata da devolução de apostadores de operadoras autorizadas (arts. 3 e 7 a 9, leitura nossa), e o saldo em sites estrangeiros, ao que parece, fica fora desse mecanismo. Se você jogar, confira antes a licença, use somente dinheiro que pode perder, entenda que o Pix pode ser recusado e saiba que dificilmente haverá a quem recorrer no Brasil se um saque travar numa operadora estrangeira. Também vale ler as dicas de jogo responsável.
Se o jogo virou problema, há ajuda gratuita: o Jogadores Anônimos tem grupos online em todo o país, e o Disque Saúde 136 (SUS) encaminha para atendimento e CAPS. O CVV, no 188, é apoio emocional e prevenção do suicídio, 24 horas, e não é específico para jogo. A plataforma nacional de autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, vale apenas para operadoras autorizadas; não cobre cassinos estrangeiros.
Fontes: texto da MP 1.394/2026 no Planalto, Lei 14.790/2023, Lei das Contravenções Penais, legislação da SPA, Ministério da Justiça sobre a derrubada de 5.209 sites, Senado sobre o PL 5.477/2026, CFC sobre imposto de renda e Tecnoblog sobre a lista da Anatel. Conferido em 1º de outubro de 2026. Este texto não é aconselhamento jurídico.
Não. Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos de cassino online no Brasil, inclusive quando a oferta vem de uma empresa no exterior. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso, e o setor contesta o texto no STF.
O texto da MP não prevê punição para o jogador. Há uma multa antiga na Lei das Contravenções Penais para quem aposta em jogo de azar, mesmo pela internet, mas nós não encontramos nenhum caso de aplicação, e não está claro se ela alcança o jogo em sites estrangeiros. Em caso de dúvida, consulte um advogado.
Por pouco tempo. As autorizações da SPA são extintas até 25 de outubro de 2026, e o governo afirma que os sites e aplicativos ficam fora do ar a partir de 6 de outubro. Não haverá novas autorizações.
As fontes divergem. Uma orientação do CFC fala em 15% sobre o ganho líquido anual acima de R$ 28.467,20, apurado por você no Carnê-Leão; outra fonte aplica a tabela progressiva. A Receita só descreve o caso de operadoras autorizadas. Consulte um contador.
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Lei das bets explicada: da Lei 13.756 à Lei 14.790, as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas, o .bet.br, o bloqueio da Anatel e a MP 1.394 de 2026.
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