Cassino é legal no Brasil?

Bets autorizadas: o que existia até setembro de 2026

A Lei 14.790/2023 criou o modelo de apostas de quota fixa e jogos online com autorização federal. As empresas precisavam ter sede e constituição no Brasil, a autorização valia cinco anos e a outorga custava até R$ 30 milhões por empresa para até três marcas. A idade mínima era de 18 anos. O mercado regulado funcionou de fato a partir de 1º de janeiro de 2025, e quem fiscalizava era a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Segundo a imprensa, a lista chegou a cerca de 85 empresas e 188 marcas, mas a contagem varia por fonte (82 a 85 empresas, conforme a data). Entre as marcas autorizadas estavam Stake, 1xBet, Blaze e Brazino777, que tiveram portaria publicada. Os dez cassinos da nossa lista nunca tiveram autorização brasileira: operam do exterior.

Lista de bets autorizadas: onde consultar e o que mudou

A SPA publica no gov.br a relação de empresas autorizadas e as portarias, e esse continua sendo o lugar certo para conferir se uma marca já teve autorização. Mas a lista agora é histórica: pela MP, as autorizações são extintas 30 dias após a publicação, ou seja, até 25 de outubro de 2026, e não haverá novas. Se um cassino diz ter licença brasileira, procure a empresa e o número da portaria na página da SPA; selo e logo sozinhos não valem. Veja também como verificar uma licença.

MP das bets: o que mudou em 25 de setembro de 2026

A MP 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026 e entrou em vigor na publicação. Os pontos principais do texto:

• Proibição: ficam proibidas no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, "inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional" (art. 1). A proibição cobre apostas esportivas e "eventos virtuais de jogos on-line", ou seja, o cassino online.
• Operadoras autorizadas: novos depósitos foram vedados desde a publicação (art. 7, § 1º). Segundo o governo, os sites e aplicativos saem do ar em 6 de outubro, e as autorizações são extintas 30 dias após a publicação, até 25 de outubro de 2026 (art. 4). Segundo a imprensa, o governo orientou apostadores de sites autorizados a sacar o saldo até 5 de outubro; depois disso, a devolução passa por bancos.
• Bancos e Pix: instituições financeiras, de pagamento e participantes de arranjos, "inclusive de pagamento instantâneo", não podem processar, liquidar ou viabilizar essas transações, "conforme regulamento do Banco Central" (art. 14).
• Publicidade: proibida em qualquer meio, e a vedação alcança todo conteúdo que "oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso" e seja direcionado ao público brasileiro, "independentemente do formato ou da forma de remuneração" (art. 16).
• Bloqueio: a Fazenda e o Ministério da Justiça podem pedir o bloqueio ou o redirecionamento de sites; a Anatel repassa a ordem aos provedores (art. 23).

Cassino é legal no Brasil? E para o jogador?

Para a empresa, não: a oferta de cassino online a pessoas no Brasil está proibida, esteja a empresa no Brasil ou fora. Para o jogador, o texto da MP prevê sanções (multas, bloqueio de sites, sanções do Código de Defesa do Consumidor) para empresas, plataformas e intermediários, e não cria punição para quem aposta. Esse é o ponto que o governo tem destacado, e é a leitura que fazemos do texto.

Isso não quer dizer que você está protegido. Há ainda uma regra antiga: o art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) prevê multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem é encontrado participando de jogo de azar "como ponteiro ou apostador", "ainda que pela internet". Um artigo de opinião do BNL Data diz que a multa existe há mais de dez anos e nunca foi aplicada, e nós não encontramos nenhum caso. Se ela pode ser aplicada ao jogo em sites estrangeiros depois da MP é uma pergunta em aberto; não achamos nenhuma fonte que a responda. Não somos um escritório de advocacia: se isso é importante para você, consulte um advogado.

Existe também o projeto de lei criminal PL 5.477/2026, enviado pelo governo à Câmara por volta de 28 de setembro. Ele prevê penas de 4 a 6 anos para quem explora apostas de quota fixa e de 2 a 4 anos para quem faz publicidade ou recruta apostadores. Não é lei: é um projeto, e a imprensa não relata punição de jogadores nele.

Bets estrangeiras e casas de apostas estrangeiras: bloqueio da Anatel

O bloqueio de sites já era feito antes da MP. A Anatel repassa aos provedores as ordens da Fazenda. Os números oficiais e de imprensa mais recentes:

• De outubro de 2024 a dezembro de 2025, mais de 25 mil sites ilegais bloqueados, segundo manchete do gov.br sobre o primeiro ano de mercado regulado.
• Em 2026, 57.691 endereços suspensos até cerca de 25 de setembro, segundo o Jornal do Comércio, que cita o Ministério da Fazenda. É fonte única, e a unidade é endereço (URL), não operador: domínios espelho reaparecem.
• Em 29 de setembro de 2026, o Ministério da Justiça e a Fazenda pediram a derrubada de 5.209 domínios, e a Anatel já havia emitido 2.387 ordens de bloqueio.
• A lista de domínios bloqueados foi publicada em outubro de 2024. Para 2025 e 2026 não encontramos uma lista pública atualizada.

Segundo a tabela divulgada pelo Tecnoblog, constavam na lista de bloqueio da Anatel de outubro de 2024 os domínios megapari.com, melbet.com e 22bet.com. Uma leitura da tabela inclui também ivibet.com.br, e outra não. Não conseguimos abrir a lista original da Anatel para conferir. Para 1win e 20Bet, a tabela traz endereços com o nome da marca, mas não o domínio principal. Para Betlabel, Leonbet, Mundoapostas e National Casino, não encontramos relato de bloqueio - o que não significa que o domínio esteja acessível a partir do Brasil. Os links do site levam aos endereços principais dos operadores, e eles podem mudar.

Pagamentos: Pix, bancos e a MP

O Pix é o meio de pagamento dominante em cassinos para brasileiros. Nos cassinos estrangeiros, ele costuma passar por agentes de pagamento, ao lado de cripto e carteiras eletrônicas - veja cassino com Pix. A MP muda o quadro: o art. 14 proíbe bancos e instituições de pagamento de processar essas transações, e o art. 15 manda o Banco Central criar um sistema para rejeitar transações ligadas a apostas ilegais e devolver valores entre instituições. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à imprensa que Pix e TED serão barrados para empresas cuja finalidade seja a aposta online; as regras do Banco Central ainda dependem de regulamentação.

Antes da MP, o Decreto 13.033/2026 já obrigava bancos a bloquear contas de operadores irregulares em até 24 horas depois de notificados pela SPA, e a Resolução 569 do Banco Central (maio de 2026), segundo a imprensa, exige que instituições compartilhem dados sobre operadores de apostas sem autorização. O governo informou em 29 de setembro que as transações por Pix para bets caíram cerca de 10% desde a MP. Na prática, um depósito por Pix num cassino estrangeiro pode ser recusado, e um saque pode ser devolvido ou travado. Não dá para afirmar isso para cada marca; o risco existe e cresce. Mais em métodos de pagamento.

Publicidade e afiliados

A proibição de publicidade não vale só para as operadoras. O texto do art. 16, § 1º, é redigido pela conduta: qualquer conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso a essas apostas, dirigido ao público brasileiro, com ou sem pagamento. O texto não cita afiliados nem influenciadores pelo nome. O descumprimento é tratado como publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), e as plataformas de internet têm dever de remover o conteúdo (arts. 19 a 21), com multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 22). O governo também informou a remoção de centenas de perfis em redes sociais. O PL 5.477 prevê pena de 2 a 4 anos para publicidade e recrutamento de apostadores, mas ainda não é lei.

Imposto sobre ganhos em cassino estrangeiro

Aqui não há resposta clara. No regime das bets autorizadas, a Lei 14.790 previa 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio líquido acima da primeira faixa da tabela anual, retido pela operadora; esse artigo está num trecho que a MP revoga (art. 29), e o efeito disso sobre o imposto de prêmios não foi esclarecido. Para ganhos em sites estrangeiros ou não autorizados, o Conselho Federal de Contabilidade (30 de março de 2026) diz que a responsabilidade é do contribuinte, que apura o imposto no Carnê-Leão Web, código 0190, à alíquota de 15% sobre o ganho líquido anual acima de R$ 28.467,20 (exercício de 2026, ano-base 2025), e que saldo acima de R$ 5 mil em 31 de dezembro entra em "bens e direitos". Outra fonte, mais antiga e que não conseguimos confirmar, aplica a tabela progressiva mensal, com alíquota de até 27,5% e sem dedução de perdas. A página oficial da Receita sobre prêmios trata apenas de operadoras autorizadas.

Como as fontes divergem, não damos um número como definitivo. Se você ganhou um valor relevante, pergunte a um contador ou consulte a Receita Federal antes de declarar.

Cassino sem licença: o que isso quer dizer hoje

"Cassino sem licença" é uma expressão que mistura duas coisas. Um cassino pode ter licença de outro país (Curaçao, Anjouan, Malta) e mesmo assim não ter nenhuma autorização para o Brasil. E um cassino pode não ter licença nenhuma, nem estrangeira. Em ambos os casos, ele fica fora da fiscalização da SPA e, sem uma autorização brasileira, não há órgão no Brasil a quem recorrer se o saque travar. Veja Curaçao, Anjouan e Kahnawake para entender cada caso.

O que ainda pode mudar

• O Congresso precisa votar a MP em até 120 dias; se não votar, ela perde a validade. O prazo exato depende do recesso, e a imprensa fala em janeiro ou fevereiro de 2027.
• A ANJL e o IBJR, entidades do setor, entraram no STF contra a MP em 28 de setembro e pediram a suspensão imediata. Até 1º de outubro de 2026, não há decisão que tenhamos encontrado.
• O PL 5.477/2026 (criminal) ainda precisa passar pelo Congresso.
• O Banco Central ainda deve regulamentar o bloqueio de Pix e TED; para provedores de serviços de cripto, a Resolução 569 fixa o prazo de 30 de outubro de 2026 para o compartilhamento de dados.

O que isso significa para você

O saldo que você tem num cassino estrangeiro não está no plano de reembolso do governo: a MP trata da devolução de apostadores de operadoras autorizadas (arts. 3 e 7 a 9, leitura nossa), e o saldo em sites estrangeiros, ao que parece, fica fora desse mecanismo. Se você jogar, confira antes a licença, use somente dinheiro que pode perder, entenda que o Pix pode ser recusado e saiba que dificilmente haverá a quem recorrer no Brasil se um saque travar numa operadora estrangeira. Também vale ler as dicas de jogo responsável.

Se o jogo virou problema, há ajuda gratuita: o Jogadores Anônimos tem grupos online em todo o país, e o Disque Saúde 136 (SUS) encaminha para atendimento e CAPS. O CVV, no 188, é apoio emocional e prevenção do suicídio, 24 horas, e não é específico para jogo. A plataforma nacional de autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, vale apenas para operadoras autorizadas; não cobre cassinos estrangeiros.

Fontes: texto da MP 1.394/2026 no Planalto, Lei 14.790/2023, Lei das Contravenções Penais, legislação da SPA, Ministério da Justiça sobre a derrubada de 5.209 sites, Senado sobre o PL 5.477/2026, CFC sobre imposto de renda e Tecnoblog sobre a lista da Anatel. Conferido em 1º de outubro de 2026. Este texto não é aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes